Glossário de Licitações Públicas

Definições claras de termos usados em licitações e contratações governamentais no Brasil

A

Aditivo Contratual

Instrumento jurídico que formaliza alterações em contratos administrativos, como acréscimos, supressões ou prorrogações de prazo.

Ata de Registro de Preços

Documento vinculativo que registra preços e fornecedores selecionados em licitação para o Sistema de Registro de Preços.

B

BEC-SP — Bolsa Eletrônica de Compras de São Paulo

Sistema eletrônico do Governo do Estado de São Paulo para aquisição de bens e serviços mediante dispensa de licitação e pregão eletrônico.

C

Certidão Negativa de Débitos

Documento que comprova a inexistência de débitos de pessoa física ou jurídica perante determinado órgão público ou entidade.

CNAE — Classificação Nacional de Atividades Econômicas

Código padronizado que identifica a atividade econômica de empresas no Brasil, utilizado em registros fiscais e processos licitatórios.

CND Federal — Certidão Negativa de Débitos Federais

Certidão conjunta emitida pela Receita Federal e PGFN que comprova regularidade fiscal quanto a tributos federais e à dívida ativa da União.

ComprasNet / Compras.gov.br

Portal eletrônico oficial do governo federal para realização de pregões eletrônicos, cotações e demais procedimentos de compras públicas.

Concorrência

Modalidade de licitação destinada a contratações de grande vulto, aberta a quaisquer interessados que comprovem os requisitos de habilitação exigidos no edital.

Consórcio em Licitação

Associação temporária de empresas que se unem para participar de licitação e executar contrato que exige capacidade conjunta.

Contrato Administrativo

Acordo firmado entre a Administração Pública e particulares, regido por normas de direito público, para execução de obras, serviços ou fornecimentos.

Convite

Modalidade simplificada de licitação da Lei 8.666/93 para contratações de menor valor, com participação restrita a convidados, extinta pela Lei 14.133/2021.

CRF/FGTS — Certificado de Regularidade do FGTS

Documento emitido pela Caixa Econômica Federal que comprova a regularidade do empregador perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Critério de Julgamento

Parâmetro objetivo definido no edital para avaliação e classificação das propostas dos licitantes em um processo licitatório.

D

DFD — Documento de Formalização da Demanda

Documento que oficializa a necessidade de contratação pelo setor requisitante, iniciando o processo de planejamento da licitação.

Diálogo Competitivo

Modalidade de licitação da Lei 14.133/2021 para contratações complexas, com fase de diálogo entre a Administração e os licitantes pré-selecionados.

Dispensa de Licitação

Hipótese legal em que a Administração Pública está autorizada a contratar diretamente, sem processo licitatório, nas situações taxativamente previstas em lei.

E

Edital

Documento que estabelece todas as regras, condições e exigências de um processo licitatório, vinculando a Administração e os participantes.

ETP — Estudo Técnico Preliminar

Documento da fase preparatória que analisa a necessidade da contratação e avalia as soluções disponíveis no mercado.

F

Fase Externa da Licitação

Etapa pública do processo licitatório que se inicia com a publicação do edital e abrange sessão pública, julgamento e contratação.

Fase Interna da Licitação

Etapa preparatória do processo licitatório que antecede a publicação do edital, envolvendo planejamento, estudos e aprovações internas.

H

Habilitação

Fase do processo licitatório em que a Administração verifica se os licitantes atendem aos requisitos jurídicos, fiscais, técnicos e econômicos exigidos no edital.

I

Impugnação

Instrumento pelo qual qualquer cidadão ou licitante questiona cláusulas do edital antes da data de abertura das propostas.

Inexigibilidade de Licitação

Contratação direta pela Administração Pública quando há inviabilidade de competição, seja por fornecedor exclusivo, serviço singular ou notória especialização.

L

Lance

Oferta competitiva de preço apresentada por licitante durante a fase de disputa do pregão, visando superar as propostas concorrentes.

Lei 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações

Marco legal que unificou e modernizou as normas de licitações e contratos administrativos no Brasil, substituindo as Leis 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11.

Lei 8.666/93 — Antiga Lei de Licitações

Lei que regulou as licitações e contratos da Administração Pública por três décadas, revogada integralmente pela Lei 14.133/2021 em 30 de dezembro de 2023.

Lei Complementar 123/2006 — Estatuto da ME e EPP

Lei que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, com tratamento diferenciado em licitações.

Leilão

Modalidade de licitação destinada à alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis pela Administração Pública, com julgamento pelo critério de maior lance.

Licitação

Processo administrativo formal pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para contratação de obras, serviços, compras e alienações.

M

Maior Desconto

Critério de julgamento que seleciona a proposta com maior percentual de desconto sobre preço ou tabela de referência definida no edital.

Matriz de Riscos

Instrumento contratual que identifica riscos previsíveis e distribui responsabilidades entre a Administração e o contratado.

ME e EPP — Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Categorias empresariais definidas por faixa de faturamento que recebem tratamento diferenciado em licitações públicas.

Melhor Técnica

Critério de julgamento em licitações que prioriza a qualidade técnica ou conteúdo artístico da proposta sobre o preço ofertado.

Menor Preço

Critério de julgamento em licitações no qual vence a proposta que apresenta o menor valor, atendidas as exigências do edital.

Modalidade de Licitação

Forma específica de conduzir o procedimento licitatório, definida pela Lei 14.133/2021 conforme o objeto, valor e características da contratação.

Ó

Órgão Gerenciador

Órgão ou entidade da Administração Pública responsável por conduzir a licitação e gerenciar a ata no Sistema de Registro de Preços.

P

PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas

Plataforma oficial e centralizada do governo federal para publicação obrigatória de editais, atas, contratos e demais atos de contratações públicas.

Pregão Eletrônico

Modalidade de licitação realizada por meio eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns, caracterizada pela inversão de fases e disputa por lances.

Pregão Presencial

Modalidade de licitação para bens e serviços comuns conduzida em sessão pública presencial com lances verbais dos licitantes.

Projeto Básico

Conjunto de elementos técnicos necessários e suficientes para caracterizar obras ou serviços de engenharia em licitações públicas.

Proposta Comercial

Documento apresentado pelo licitante contendo a oferta de preço e condições comerciais para execução do objeto licitado, conforme exigências do edital.

Publicidade em Licitações

Princípio e conjunto de regras que determinam a divulgação obrigatória dos atos licitatórios, com prazos e veículos definidos em lei.

R

Recurso Administrativo

Meio pelo qual licitantes contestam decisões da comissão de licitação ou do pregoeiro durante o processo licitatório.

S

SICAF — Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores

Sistema informatizado do governo federal que registra e mantém atualizado o cadastro de fornecedores aptos a participar de licitações públicas.

Sigilo da Proposta

Garantia legal de que as propostas apresentadas em licitação permaneçam confidenciais até o momento de sua abertura em sessão pública.

Sistema de Registro de Preços — SRP

Procedimento para registro formal de preços de bens e serviços para contratações futuras pela Administração Pública.

Subcontratação

Transferência parcial da execução do contrato administrativo a terceiro pelo contratado, mediante autorização da Administração.

U

UASG — Unidade Administrativa de Serviços Gerais

Código numérico que identifica cada órgão ou entidade da Administração Pública federal nos sistemas de compras governamentais.