Termos de Uso

1. Definições

• EditalPro: plataforma de monitoramento inteligente de licitações públicas, acessível em editalpro.com.br.
• Empresa Responsável: Skillcore Desenvolvimento de Sistemas Ltda - ME, inscrita no CNPJ 34.637.910/0001-00, com sede em Curitiba/PR.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza a Plataforma.
• Plataforma: o conjunto de funcionalidades disponibilizadas pelo EditalPro, incluindo site, painel administrativo, APIs e serviços relacionados.

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deve cessar imediatamente o uso da Plataforma.

3. Descrição do Serviço

O EditalPro oferece um serviço de monitoramento automatizado de licitações públicas brasileiras, incluindo, mas não se limitando a:

• Coleta e agregação de editais de fontes públicas (PNCP, ComprasNet e outros portais governamentais).
• Classificação e pontuação de relevância por inteligência artificial com base no perfil da empresa.
• Alertas e notificações sobre novas oportunidades de licitação.
• Ferramentas de busca, filtragem e organização de editais.

4. Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é o único responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha).
• Todas as atividades realizadas em sua conta.
• Notificar imediatamente o EditalPro sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

A Empresa Responsável reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou que apresentem informações falsas.

5. Planos e Pagamento

• Período de teste: o EditalPro pode oferecer um período de teste gratuito com acesso a funcionalidades do plano Business. Ao término do teste, o Usuário poderá optar por assinar um plano pago ou terá o acesso limitado ao plano gratuito.
• Cobrança: os valores, periodicidade e condições de pagamento são os exibidos na página de preços da Plataforma no momento da contratação.
• Cancelamento: o Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel da Plataforma. O acesso às funcionalidades do plano permanece ativo até o fim do período já pago.
• Reembolso: não há reembolso proporcional de períodos parcialmente utilizados, salvo disposição legal em contrário.

6. Uso Aceitável

O Usuário compromete-se a não:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou não autorizados.
• Realizar scraping, crawling automatizado ou coleta em massa de dados da Plataforma.
• Tentar acessar áreas restritas, sistemas ou redes não autorizadas.
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso à Plataforma sem autorização prévia por escrito.
• Interferir no funcionamento normal da Plataforma ou de seus servidores.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo marca, logotipo, layout, código-fonte, algoritmos de classificação e textos — é de propriedade da Empresa Responsável ou de seus licenciantes e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

Os dados de licitações exibidos na Plataforma são oriundos de fontes públicas governamentais e são de domínio público. A curadoria, organização e classificação aplicada a esses dados pelo EditalPro constitui propriedade intelectual da Empresa Responsável.

8. Limitação de Responsabilidade

O EditalPro coleta dados de licitações de fontes públicas oficiais (PNCP, ComprasNet e outros portais governamentais). Embora se empenhe em manter as informações atualizadas e precisas, a Empresa Responsável:

• Não garante a completude, exatidão ou atualidade de todos os dados exibidos.
• Não se responsabiliza por decisões empresariais ou comerciais tomadas com base exclusivamente nas informações da Plataforma.
• Não se responsabiliza por indisponibilidade temporária de fontes governamentais que afetem a coleta de dados.
• Recomenda que o Usuário sempre consulte os portais oficiais para confirmar informações críticas antes de participar de processos licitatórios.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Empresa Responsável perante o Usuário excederá o valor total pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

9. Privacidade e Dados

O tratamento de dados pessoais do Usuário é regido pela nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos de Uso. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara que também leu e concorda com a Política de Privacidade.

10. Modificações dos Termos

A Empresa Responsável poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Em caso de alterações relevantes, o Usuário será notificado por e-mail ou por aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação dos novos Termos.

11. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail contato@skillcore.com.br.