ComprasNet / Compras.gov.br
Portal eletrônico oficial do governo federal para realização de pregões eletrônicos, cotações e demais procedimentos de compras públicas.
O ComprasNet, atualmente denominado Compras.gov.br, é o portal eletrônico oficial do governo federal brasileiro para operacionalização de processos de compras e contratações públicas. Criado no final da década de 1990 pelo então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o sistema tornou-se a principal plataforma para a realização de pregões eletrônicos, cotações eletrônicas e dispensas de licitação no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
A plataforma centraliza todo o ciclo da contratação eletrônica federal: publicação de editais e avisos de licitação, recebimento de propostas, condução de sessões públicas de disputa de lances, análise de habilitação (com integração ao SICAF), adjudicação, homologação e gestão de atas de registro de preços. Cada órgão federal é identificado no sistema por seu código UASG (Unidade Administrativa de Serviços Gerais), que funciona como identificador único para fins de compras e contratações.
Em 2019, o ComprasNet passou por um processo de modernização e foi rebatizado como Compras.gov.br, com nova interface, melhorias de usabilidade e integração com o login GOV.BR. A plataforma incorporou funcionalidades adicionais, como o módulo de dispensa eletrônica (previsto na Lei 14.133/2021), a integração com o PNCP para publicação automática dos atos de contratação e o catálogo de materiais e serviços (CATMAT/CATSER), que padroniza a descrição dos itens licitados.
A Lei 14.133/2021 consolidou a obrigatoriedade da forma eletrônica para as licitações como regra geral, reforçando o papel do Compras.gov.br como infraestrutura central de compras do governo federal. A nova lei também previu a possibilidade de outros entes federativos utilizarem o sistema federal para conduzir suas licitações, mediante adesão voluntária. Diversos estados e municípios já utilizam o Compras.gov.br ou mantêm plataformas próprias com funcionalidades semelhantes, como a BEC-SP (Bolsa Eletrônica de Compras) do Estado de São Paulo.
O acesso ao Compras.gov.br é gratuito e aberto tanto a compradores públicos quanto a fornecedores. Para participar de licitações, os fornecedores devem possuir cadastro no sistema e, preferencialmente, no SICAF. A plataforma registra o histórico completo das contratações, permitindo o acompanhamento de editais em andamento, resultados de licitações concluídas e preços praticados, constituindo importante fonte de dados para pesquisas de preço e análises de mercado de compras governamentais.